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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

por richard.oliveira | publicado 11 de julho de 2019 | última modificação 15 de julho de 2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.